MEDIDA PROTETIVA PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA PODE SER REQUERIDA ON LINE
Por iniciativa da Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), foi aprovada a Lei Lei nº 14.022/2020 e já está em vigência que prevê no art.… Continue a ler »MEDIDA PROTETIVA PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA PODE SER REQUERIDA ON LINE